Mais uma decisão favorável ao assunto “quinquênio, sexta-parte, licença prêmio” . “STF”
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia determinado a continuidade da aquisição dos direitos ao adicional por tempo de serviço e à licença-prêmio dos servidores do estado, que serão pagos somente a partir de janeiro de 2022. O Estado de São Paulo havia pedido a suspensão de liminar (SLs 1.421 e 1.423), sustentando que a decisão do tribunal local poderia…









