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Nesta semana o “SINDESPE” impetrou com uma ação coletiva contra artigos da Lei Complementar 173 de 2020, do Governo Federal que vedam direitos constitucionais do servidor como a sexta-parte, quinquênio e licença prêmio. Tais direitos não poderiam ser subtraídos sem uma legislação específica do Estado de São Paulo, pois estão previstos na própria Constituição do Estado de São Paulo, em seu Artigo 129: Artigo 129 – Ao servidor público estadual é…

O SINDESPE tem recebido muitas dúvidas dos filiados na questão da suspenção ou não, das futuras promoções da carreira dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária,  devido a lei complementar federal nº 173 não deixar claramente expressa esta questão, além de outras. Veja o que diz a lei federal:  Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a…

Depois entrar na justiça sobre a promoção de “2018” dos “AEVP”s, e trinta dias após oficializar a Secretaria de Administração Penitenciária .  A pasta  torna pública a promoção por merecimento  de “2019” hoje dia 21 de Agosto de 2020. Resolução SAP-139, de 20-8-2020 Constitui, no Departamento de Recursos Humanos, Comissão responsável pela realização do Concurso de Promoção por Merecimento, referente ao exercício de 2019, dos integrantes da classe de Agente de…

A câmara Federal ontem votou contra os servidores públicos da linha frente como Policiais Civis , Policiais Penais, Policiais Militares e profissionais da saúde, é sábido a falta de preparo dos legisladores no Brasil muitos não conseguem diferenciar direitos constitucionais com o reajuste salárial, nossos cumprimentos ao Senado Federal. Por outro lado para ajudar vários veículos de comunicação fizeram uma verdadeira campanha contra os servidores desde as primeiras horas  da…

Na tarde de hoje dia 19 de agosto de 2020, o  Senado Federal derrubou o veto que tira direitos dos servidores que estão na linha de frente da pandemia da covid-19. Agora pedimos que todos os servidores procurem os Deputados que ajudaram a eleger contra este pacote de maldade do Governo federal . DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 4 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27…

Depois de um grande período de inatividade, o Grupo de Trabalho da Polícia Penal, apresentou algumas novidades na tarde de ontem, foi enviada uma sujestão de regulamentação da Polícia Penal (depois da PEC será necessária a regulamentação), e dentre os projetos de prerrogativas da Polícia Penal apresentados ao GT estão os seguintes abaixo:   DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS   Art.    –  Constituem garantias e prerrogativas do cargo de Policiais Penais:…

 Devido a logística, greve dos correios e custos estamos começando pela Baixada Santista, nossos  diretores estarão amanhã no litoral para entregar máscara de proteção e camisetas da Polícia Penal aos nossos filiados . Acima, secretário geral da entidade Renato Migardi, vai estar presente para entrega dos ítens citados  aos “Policiais Penais ” do litoral nos dias 20 e 21 de Agosto de 2020.      

Com o intuito de oferecer conhecimento teórico aos Policias Penais, o SINDESPE disponibiliza diversos cursos em PDF sobre armamento e tiro e técnicas operacionais policiais: FUNDAMENTOS DO TIRO POLICIAL Fundamento tiro policial CIAMTP   ARMAMENTO E TIRO DEPEN PARANÁ Apostila_Arma_Curta depen pr MANUAL DE TÉCNICAS DE POLÍCIA OSTENSIVA PMSC Manual de técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC. 3ª ed., Florianópolis, 2014.   MANUAL DE PRÁTICA POLICIAL PMMG Manual-de-prática-policial-PMMG   CURSO…

  O Tribunal de Justiça de São Paulo, Impugna por Liminar a Lei Complementar 173/2020. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 4 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Em resumo, mantém a garantia do cômputo do período…

São Paulo 13 de Agosto de 2020, “TJ-SP” nega recursos da Defensoria contra privatização de unidades prisionais. É vedado ao Poder Judiciário, ressalvada eventual inconstitucionalidade, rediscutir a adequação ou inadequação de uma política ou decisão pública à luz de valores e princípios. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou dois recursos da Defensoria Pública contra o edital de compartilhamento, com a iniciativa…

O SINDESPE obteve acesso ao projeto de reforma administrativa do governo do Estado de São Paulo Dentre os principais itens estão : Extinção de entidades: Fundação Parque Zoológico de São Paulo Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” – FURP Fundação Oncocentro de São Paulo – FOSP Instituto Florestal Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo – CDHU Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo…

Hoje sem os devidos critérios e regulamentação adequada, estas armas conhecidas como “TASER” são facilmente encontradas em sites da internet. Projeto de Norma Técnica atinente a Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM) Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM) A Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), responsável pelo programa Pró-Segurança, em consonância com a perspectiva estruturante de suprir as necessidades fundamentais das instituições de segurança pública, no tocante a equipamentos de…