A transformação dos cargos de ASP e AEVP em Polícia Penal, por meio da Lei Complementar no Estado de São Paulo, trouxe novos direitos, reconhecimento constitucional e fortalecimento da carreira. Porém, junto com essa mudança, também aumentaram as responsabilidades funcionais e o rigor disciplinar sobre os servidores da Polícia Penal.
Muitos policiais penais ainda não perceberam que, após a transformação dos cargos ocorrida em 2024, A Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, instituiu a Lei Orgânica da Polícia Penal e criou a carreira de Policial Penal no Estado de São Paulo. Esta lei unificou os cargos de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) em uma única carreira de Polícia Penal, estruturada em sete níveis,
A conduta funcional passou a ser analisada com ainda mais severidade pela administração pública. Atitudes que antes geravam apenas advertências ou orientações internas, hoje podem resultar em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), suspensão e até demissão do cargo público.
O policial penal exerce função ligada diretamente à segurança pública, à custódia de presos e à disciplina do sistema prisional. Por isso, qualquer acusação envolvendo abuso de autoridade, desrespeito hierárquico, uso indevido das redes sociais, favorecimento a presos, abandono de posto, desídia, corrupção ou quebra de disciplina pode trazer consequências graves para a carreira.
Outro ponto importante é que muitos servidores ainda agem como no antigo sistema penitenciário, sem compreender que a Polícia Penal passou a possuir “status policial”, aumentando o nível de cobrança institucional e jurídica. O servidor precisa ter consciência de que hoje sua imagem funcional pode ser analisada não apenas internamente, mas também pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.
É fundamental que o policial penal:
1-conheça o estatuto e regulamentos disciplinares;
2-evite exposições desnecessárias nas redes sociais;
3-mantenha postura profissional dentro e fora da unidade;
4-documente ordens e ocorrências importantes;
5-procure apoio jurídico e sindical quando necessário;
6-tenha cautela em conflitos internos e situações de risco funcional.
A estabilidade do servidor público não impede demissão quando existe processo administrativo com acusação considerada grave pela administração. Por isso, prevenção, equilíbrio e conhecimento da legislação são essenciais para proteger a carreira construída ao longo dos anos.
O momento exige atenção. A transformação em Polícia Penal trouxe valorização e reconhecimento, mas também aumentou a responsabilidade funcional de cada servidor perante o Estado e a sociedade.
Outro ponto que merece atenção é que muitos servidores acabam pedindo desfiliação das entidades representativas da categoria, muitas vezes atraídos por ofertas de financiamentos bancários, convênios ou vantagens momentâneas. Porém, quando enfrentam um PAD, sindicância ou problemas funcionais graves, acabam percebendo tarde demais a importância do suporte jurídico, institucional e político oferecido pelas entidades de classe.
Sem apoio representativo, muitos servidores ficam vulneráveis diante da administração pública, tendo dificuldades para obter orientação jurídica especializada, acompanhamento processual e defesa adequada em momentos decisivos da carreira. Em diversas situações, o servidor somente procura ajuda após o processo já estar avançado, aumentando o risco de punições severas.
