Jurídico explica decreto 62.030/2016, que fala sobre Aposentadoria do Servidor Público
Grande repercussão teve o Decreto nº 62.030/2016 publicado no dia 17 de junho. O funcionalismo do Estado de São Paulo o viu como a porta de entrada para conseguirem a sonhada aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição e exercício de atividades de risco ou que prejudiquem a saúde e a integridade física (conforme disposto no artigo 40, §4º, II e III da Constituição Federal) e em paridade com o…











