Brasília.PEC.161/2019 – Fim do Sindicato único. As entidades irão representar apenas seus filiados.
Se aprovado o texto conforme apresentando, vão surgir varias entidades representando a mesma categoria . Considerando que cada entidade no sistema prisional paulista tem em média 15% a 30% de agentes filiados. Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a…











