Atualmente a PEC (projeto emenda constituicional) da Polícia Penal do estado de São Paulo se encontra na “PGE” na assessoria técnico-Legislativa, pois uma das atribuições da Procuradoria Geral do Estado é prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador;
Depois a PEC segue para a Casa Civil, para análise final do governo e é encaminhada para a ALESP através da Subsecretaria de Assuntos Parlamentares da Casa Civil.
Estamos a vários dias tentando marcar uma reunião com representantes da Casa Civil , mas ainda não obtivemos retorno.
Em conversa esta semana com o secretário da pasta Coronel Restivo e o presidente da entidade Sr. Antonio Pereira Ramos, foi dito que a parte que é de competência da Secretaria da Administração Penitenciária foi feito para devida tramitação.
