Polícia civil regulamenta escolta
Portaria DGP-10, de 01-04-2014
Regulamenta, no âmbito da Polícia Civil, as atividades de transporte e escolta de presos O Delegado Geral de Polícia, à vista da disposição expressa do artigo 3º da Resolução SSP-14, de 7-2-2014,
Considerando que a Resolução SSP-14, de 7-2-2014, conferiu à Polícia Militar a incumbência da escolta de presos recolhidos nos estabelecimentos da Secretaria da Segurança Pública(SSP) em todo o Estado, ou da Secretaria da Administração Penitenciária(SAP) situados fora da Capital e da Grande São Paulo, nos deslocamentos para apresentação judicial, para tratamento de saúde e nas remoções entre os referidos estabelecimentos.
Considerando que as atividades de escolta e custódia dos presos recolhidos nos estabelecimentos da SAP situados na Capital e Grande São Paulo, já são exercidas pelos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, instituída pela Lei Complementar 898, de 13-7-2001, alterada pela Lei Complementar 976, de 6-10-2005 e disciplinada pela Resolução SAP 89, de 24-4-2012. Considerando que à Polícia Civil foi conferida a incumbência residual do transporte e escolta dos presos em flagrante delito ou em razão de mandado judicial, apenas das suas unidades de policia judiciária até os estabelecimentos da SAP.
Considerando, finalmente, a necessidade de regulamentação interna da matéria, objetivando que a execução das tarefas sejam realizadas em consonância com os princípios que regem a Administração Pública e sem prejuízo à segurança pública e aos interesses da Justiça Criminal, resolve:
Artigo 1º – Incumbe à Policia Civil, em todo o território do
Estado, o transporte e a escolta, desde suas Unidades Policiais até o estabelecimento da SAP designado para recolhimento inicial, dos presos ingressantes em razão de prisão em flagrante delito ou captura por força de mandado judicial.
Artigo 2º – Eventuais requisições judiciais de escoltas de
presos expedidas em desacordo com as atribuições fixadas na Resolução SSP-14, de 7-2-2014, recepcionadas pela Polícia Civil, deverão ser, incontinenti, encaminhadas à Polícia Militar ou à Secretaria da Administração Penitenciária, conforme o local de recolhimento do preso, com imediata comunicação formal dessa providência à autoridade judiciária expedidora da requisição.
Artigo 3º – Nas solicitações de escolta ou guarda de presos,
endereçadas à Polícia Militar ou à Secretaria da Administração Penitenciária, deverá a Autoridade Policial fazer constar o exato estabelecimento em que se encontra recolhido o preso, bem como suficientes informações, com eventual instrução documental, na hipótese de a custódia envolver risco de quaisquer naturezas.
Parágrafo único – Sem prejuízo do disposto no caput deste
artigo, os documentos de solicitações expedidos para os fins do § 2º do artigo 1º, da Resolução SSP-14, de 7-2-2014, deverão conter os dados exatos do respectivo estabelecimento de saúde, bem como da unidade prisional de origem do preso.
Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quem disse que custódia em hospitais é obrigação de aevp, isso ai é obrigação dos asp. E outra fica inventando serviço esse tal de cir, sendo que o governo não está nem ai com a categoria, para conceder um aumento você tem que implorar e esses puxa sacos inventando serviço, sou totalmente contra se algum aevp deseja ser policia do shock pois que preste concurso para tal não fica inventando pois nem efetivo o governo não manda, nem para guarnecer as muralhas, me desculpe mas sou contrae outra temos que saber nos defender pois não é tudo que esses caras do comando quer que devemos fazer lembrando que existe as hierarquias nas leis que nos protejem desses.Outra coisa um alerta aos aevps esses cargos de confiança que existem na nossa categoria devemos respeitar, mas lembrando que primeiramente diretores são primeiramente aevp iguais aos outros no entanto os serviços obrigatórios a eles não é para tranferir para vocês aevps comuns pois eles recebem para trabalhar mais e para esses serviços de diretoria, limpeza em geral é obrigação de todos e não só de aevps os diretores também tem que fazer sua parte na limpeza não dá mole não, você é funcionário do governo e não dos diretores, lembrem-se disso. Pelo que eu saiba o aevp só faz a escolta até o hospital depois o asp fica lá e não os aevps, não sejam bobos de abraçar serviço de graça pois ninguém lembra de nossa categoria na hora de um aumento justo. Agora ficar inventando serviço é o fim da picada, não vá pois suas obrigações estão no boletim informativo do concurso.
desculpe ai os erros escrevi rápido.
Depois de mais de dez anos de trabalhos prestados com excelência, a classe de AEVPs – Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária é dessa forma coroada, sendo citada em portaria de uma Instituição amplamente consagrada, e vale mencionar, citada em paralelo com instituições centenares como também a Polícia Militar.
A Secretaria da Administração Penitenciária, está toda de parabéns, o coroar é de toda esta instituição que sempre prestou e continua o fazendo, serviços grandiosos, contudo sem muito reconhecimento.
Salve AEVPs! Salve ASPs, Salve Civis! Salve PMs! Salve Metropolitanos! Salve Federais e todos, desde os administrativos aos operacionais, salve todos que fazem e promovem Segurança Pública!
Caro Luis, me senti feliz em ver, através da leitura de sua postagem, seu espírito de união com as demais classes. Parabéns mesmo. Se todos os servidores da SAP e demais instituições citadas por você, tivessem o mesmo pensamento que o seu, a criminalidade não estaria no patamar em que está hoje.
O projeto escolta é uma blza mesmo!!! A Policia Militar voltaram a fazer as remoções durante a semana, ficamos apenas com as remoções do final de semana, a custódia dos Hospitais é do AEVP,isto é, se tiver algum preso internado, temos disponibilizar uma equipe para ficar no hospital durante as 12 horas com rendições caso tenha equipe disponíveis para isso.Agora teremos que fazer estágio no fórum para apresentar o preso durante a audiência,logo que a carceragem também passara para a responsabilidade dos AEVP´s.
Fazendo o Levantamento do Efetivo De AEVP´s em exercício na Escolta e custódia de presos será que o Efetivo nos 6 Polos da Coremetro é compatível com a demanda pra tantos Fóruns, Hospitais, Audiências, Custódias, Remoções, isto só na Coremetro.Quem pode dizer que sim ?Explique por favor!!!
como pode uma arbitrariedade destas no nosso edital não consta trabalho fixo na carceragem de forúm,coletes rasgados que não serve pra nada e não tem coletes e nem armas pra todo mundo,vão arriscar diversas vidas de pais de familia que vão carregar varias armas e coletes armando e desarmando agentes não tem cautelas de armas para o desvio de função no forúm,escolta sem armas e o governo doando armas para outros estados cade a dignidade da pessoa humana?cade o art 5°da constituição federal atento o ministério publico que tenho certeza absoluta quando fizerem uma investigação e visitar os polos de escolta vão detectar diversas irregularidades,naõ vai ter o minimo de segurança para os agentes imagina os riscos que irão correr os magistrados com as viaturas cheio de armas entregando de forum a forum correndo risco eminente de mortes agentes e população,contrariando o interesse publico,quando souberem dos riscos de vida que os agentes estão correndo as possiveis indenizações com a morte de agentes a clara improbidade administrativa do governo que impõe e induz a erro a classe de agentes de escolta,ira com certeza fazer alguma coisa documentos irão chegar ao ministério publico do estado de sp,para abortar essa missão tosca que não é atribuida para esta classe,não consta no edital escala de diarista e este serviço da carceragem é da policia………
Olá, gostaria de saber sobre o acordo do sindicato com o governo sobre o aumento, quando começará a ser pago tendo em vista que ainda não foi enviado para a Assembléia votar, pergunto isso porque espero que seja retroativo a pelo menos 2013, pois se trata da campanha salarial do ano de 2013 e não de 2014.
Vocês tem alguma informação a respeito para poder passar para nós.
TKS.
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