O dia 26 de setembro marca o aniversário de um ano da aprovação da Lei Orgânica da Polícia Penal pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Demanda antiga dos trabalhadores da área, a Lei Complementar 1416/2024 criou a categoria dos policiais penais, que anteriormente eram divididos em diferentes funções. Parte deles eram chamados de agentes penitenciários.
Entre as atividades desenvolvidas pelos policiais penais estão vigilância, recebimento e transporte de presos, acompanhamento de visitas, intervenções em situações de conflito e até participação em atividades de ressocialização. O presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo (Sindpenal), Antônio Pereira, apontou que a pressão pela unificação da categoria vem de várias décadas e começou na esfera federal.
A criação da categoria de Policial Penal no Brasil é resultado da aprovação da Emenda Constitucional nº 104 em 2019. Depois disso, cabe aos estados implementar essa criação através de suas Assembleias Legislativas. Em 2022, a Alesp aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional que abriu caminho para a aprovação da Lei Orgânica em 2024.
“O processo de pressão para a aprovação da lei começou lá em Brasília. Foi muito trabalhoso. Caravanas e caravanas de todos os sindicatos do Brasil inteiro para aprovar primeiro em âmbito federal para depois regularizar ela aqui no estado de São Paulo. Muitas reuniões na Casa Civil, muita luta e muita dedicação”, destacou Antônio Pereira.
Direitos e deveres
Especialista em direito penal pela USP, Leandro Sarcedo explica que os policiais penais são fundamentais tanto para a Segurança Pública quanto para a garantia dos direitos humanos e da integridade dos presos. Para ele, quanto mais estruturado for o trabalho por meio da legislação, melhor para a categoria e para a sociedade.
“É uma lei que cria deveres e direitos. O sujeito vai para o trabalho dele sabendo quem deve temer, qual é o nível de estabilidade que tem, o que pode e não pode, os tratamentos próprios”, afirmou. Segundo o jurista, apesar de não solucionar os problemas do sistema penal, a Lei Orgânica é uma ferramenta a mais para impulsionar a criação de soluções.
Contratações
O deputado Reis (PT), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal e dos Veteranos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, apontou que a garantia dos direitos só será possível sem extinguir cargos e com a reposição adequada de servidores. Ele indicou que é responsabilidade do governo estadual promover a reposição adequada.
“A opinião não é só minha, é das entidades de classe e de todos os servidores da administração penitenciária”, afirma. O presidente do Sindpenal, Antônio Pereira, vai no mesmo sentido e destaca que o principal instrumento para a solução dos problemas no sistema penal é a contratação.
Carreira fundamental
O deputado Delegado Olim (PP), relator do Projeto de Lei aprovado na Alesp, destacou que os policiais penais têm um papel fundamental ao, diariamente, zelar pela disciplina e pela paz dentro dos presídios. Segundo o parlamentar, isso traz benefícios para toda a sociedade.
“Seguimos firmes no compromisso de garantir que os direitos e avanços previstos nela se tornem realidade plena para toda a categoria”, afirma. O parlamentar também destacou que a Lei Orgânica é fundamental para organizar e dar suporte a todos que cuidam do sistema penal com profissionalismo e dentro dos preceitos legais.