As diversas competências da Polícia Penal (segurança interna e externa, disciplina, ordem), assista o vídeo.

Lei Complementar nº 1.416, de 26/09/2024

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto …