Major Olímpio atende pedido do SINDESPE para emenda retroagindo o aumento

Na última semana o SINDESPE encaminhou a vários deputados pedidos de emendas ao PLC 18/2014 que trata da recomposição salarial da campanha salarial de 2013, no sentido de retroagir o vigor da lei à data-base de 1º de Março.

Recebemos o contato de que o Major Olímpio bateria nessa tecla da data-base.

O SINDESPE – Sindicatod os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária –  pede essa emenda por considerar que devido ao fato de que a campanha salarial é de 2013 e só agora em 2014 é que as negociações foram realizadas, nada mais justo seria a retroação à data-base.

Segue o conteúdo da emenda 7 de autoria do Deputado Major Olímpio solicitado pelo SINDESPE:

 

EMENDA Nº 7, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 2014

 

Dê-se ao artigo 5º, do projeto de lei complementar em epígrafe, a seguinte redação:

“Artigo 5º – Esta lei complementar e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014.”

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

Conforme é amplamente conhecido, a data-base de uma categoria serve como marco do início da aquisição dos direitos trabalhistas decorrentes de um acordo, ou convenção, coletivos. É mecanismo legal que serve para evitar que o empregador tente adiar ao máximo possível o acordo. Mesmo que o acordo demore a sair, seus efeitos devem incidir sobre tempo pretérito, decorridos com as negociações levadas a efeito.

É evidente que os servidores públicos, civis e militares, não estão sujeitos às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, portanto não tem como se apegar a eventuais convenções ou acordos coletivos de trabalho.

Bem por isto, no Estado de São Paulo, em obediência à Constituição Federal, editou a Lei Complementar nº 975, de 06-10-2005, promulgada pelo então Governador do Estado, senhor Geraldo Alckmin, estabeleceu em seu artigo 29:

“Artigo 29 – O Poder Executivo deverá encaminhar, até 15 de dezembro de 2005, proposição com o objetivo de instituir data-base para o reajuste salarial do funcionalismo, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e definir mecanismos de negociação entre as entidades representativas do funcionalismo público e os órgãos do Governo.”

De maneira que, em 15-12-2005, por intermédio da Mensagem nº 177, o Senhor Governador encaminhou ao então Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Rodrigo Garcia, Projeto de Lei dispondo sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, sendo oportuno reproduzir parte da mensagem firmada pelo então Governador, senhor Geraldo Alckmin, o qual fundamentou a iniciativa e solicitou que sua apreciação se fizesse em caráter de urgência:

“A medida consolida o resultado de estudos técnicos promovidos na esfera da Unidade Central de Recursos Humanos da Casa Civil com vistas a dar estrito cumprimento à norma constitucional que assegura, aos servidores, revisão geral de sua retribuição pecuniária (artigo 37, inciso X), bem como às disposições contidas no artigo 29 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005.”

De outra parte, nunca é demais relembrar o que estabelece o inciso X, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil:

“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Face ao todo o exposto, por uma questão de coerência em relação aos atos praticados pelo senhor Geraldo Alckmin, digno Governador do Estado, e em respeito ao dispositivo da Constituição Cidadã retro reproduzido, conclamamos os nobres pares no sentido de acolher esta nossa emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2014.

 

 

 

 

Sala das Sessões, em 12-5-2014.

 

 

 

 

 

a) Olímpio Gomes