PROJETO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS E FUNÇÕES PARA GERENCIAR ESCOLTA UTILIZANDO AEVPS ESTÁ NAS MÃOS DO GOVERNO.
O Sindespe desde o início das atividades de escolta prisional na região metropolitana de São Paulo alertou a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) sobre a falta de estrutura tanto física como administrativa para que a SAP assumisse tamanha responsabilidade com total capacidade e eficiência sem trazer prejuízos humanos nem jurídicos.
A parte de estrutura física após exaustivas reuniões com ex-coordenador Hugo Berni e a própria secretaria não logrou muito êxito, culminando na aplicação do art. 229 da Constituição Paulista por parte desta entidade em defesa da saúde e integridade física dos trabalhadores gerando uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho que aplicou medidas de alterações na estrutura física e sanitária da base. Em última reunião com a coordenadoria recentemente foi exposto que o MPT emitiu um cronograma de obras e tarefas que vem sendo obedecido a rigor pela SAP, onde algumas melhorias já estão à disposição e outras ainda dentro do cronograma estão em fase de providências.
Mas a parte de estrutura administrativa mantinha o mesmo problema, criou-se os polos de escolta e posteriormente unificaram os polos centralizando tudo na Base de Escolta lotada na Penitenciária Feminina de Santana (PFS) onde aproximadamente oitocentos homens (esse número vária muito) foram levados para lá, além de todo equipamento, viaturas e aparatos bélicos, contudo para gerenciar tudo isso até hoje legalmente a Lei Complementar 898/2001 prevê apenas cinco pessoas sendo eles um diretor de divisão do centro de escolta e vigilância que é responsável por toda equipe que cuida da muralha da PFS, mais os oitocentos homens da escolta além de toda parte burocrática de escalas, folha de pagamento, controle de materiais, este por vez é auxiliado por mais quatro diretores de serviço, distribuídos um por plantão.
Assim nota-se que com a estrutura existente é impossível controlar tudo, então para dar conta a coordenadoria designa agentes da base para exercerem informalmente funções de comando e direção, sem qualquer amparo legal, o que ao longo dos anos impossibilitou até mesmo a corregedoria da SAP de encontrar possíveis responsáveis legais quando algo de errado acontece na atividade de escolta e custódia de presos na região metropolitana de São Paulo.
“Já houve casos de desaparecer armas e não ter um culpado, puniu-se quem nem estava lá alegando que a pessoa na época era responsável por criar ferramentas administrativas pra coibir os erros, mesmo sabendo que essa pessoa não tinha tamanho poder nem a real responsabilidade sobre o setor. Sem falar nos homens que se dedicam a comandar informalmente e são diariamente questionados pelos seus pseudos subordinados sobre a legitimidade da ordem dada, pois não tem, pasmem! Um setor de segurança pública parte de um aparato jurídico de ordem social, que lida com criminosos perigosíssimos, funciona assim até hoje desde 2013, não vivemos uma anarquia ainda” declarou Antonio Pereira Ramos presidente do Sindespe.
O Sindespe então enviou ofício a Secretaria de Planejamento e Gestão pedindo que tratasse junto a SAP essa questão, a SAP informou por meio do parecer da Assessoria Técnica de Gabinete da SAP nº 388/2018 que o projeto fora encaminhado em 26/10/2017 a secretaria de governo sob processo de nº SAP/GS 028/2016 (SPDOC 83234/2016) e que desde então aguarda providências.
A Secretaria de Governo está sendo notificada para andamento do projeto, o Sindespe reforçou o pedido e encaminhou ofício a mesma e está em contato com a equipe do governador Márcio França para que possa ainda em seu mandato dar um encaminhamento final ao pedido.
Clique aqui para verificar o Ofício – Assessoria Técnica de Gabinete da SAP nº 388/2018